Regular Big Techs sem frear a inovação: o desafio que aproxima Europa e Estados Unidos

Como regular empresas de tecnologia que concentram dados, plataformas e poder econômico sem comprometer inovação, competitividade e liberdade? Esse foi o centro do painel “Regulating big tech”, realizado nesta terça-feira, 10 de novembro, no Web Summit Lisboa 2026. Des Hogan, comissário da Data Protection Commission da Irlanda, Abigail Slater, ex-Procuradora-Geral Assistente dos Estados Unidos, e Andrew Sollinger, CEO e publisher da Foreign Policy Magazine, colocaram frente a frente as perspectivas europeia e norte-americana sobre proteção de dados, concorrência e responsabilidade das grandes plataformas.

Apesar das diferenças entre os modelos regulatórios, a conversa mostrou que Europa e Estados Unidos compartilham vários dos mesmos desafios. O ponto de divergência está, muitas vezes, na maneira de enfrentá-los e no peso atribuído a questões como proteção de direitos, segurança, concorrência e desenvolvimento tecnológico.

Regulação e inovação não precisam estar em lados opostos

Uma das ideias que atravessou o debate foi a necessidade de superar a visão de que qualquer regulação representa, necessariamente, um obstáculo à inovação.

Ao explicar a atuação da Data Protection Commission, Hogan defendeu uma aplicação proporcional das regras, capaz de identificar os riscos mais relevantes e buscar soluções compatíveis com cada situação. Isso passa também pelo diálogo com as empresas antes mesmo de produtos ou serviços chegarem ao mercado.

Essa dimensão preventiva é importante porque desloca o papel do regulador. A atuação não precisa começar apenas depois que uma infração aconteceu. Autoridades e empresas podem antecipar riscos, discutir soluções e criar condições para que novos produtos sejam desenvolvidos dentro de parâmetros de proteção e responsabilidade.

Mas diálogo não significa ausência de fiscalização. Quando uma violação ocorre, a capacidade de aplicar a legislação continua sendo parte essencial do sistema.

Europa e Estados Unidos regulam de formas diferentes, mas enfrentam problemas parecidos

A comparação entre os dois lados do Atlântico revelou diferenças importantes. A Europa construiu uma estrutura regulatória mais abrangente para o ambiente digital, com normas como o GDPR e o Digital Services Act. Nos Estados Unidos, diferentes instrumentos federais e estaduais convivem com uma abordagem marcada também por questões de concorrência, segurança nacional e pela disputa internacional em torno da inteligência artificial.

Abigail Slater destacou, porém, a importância de manter canais de comunicação entre autoridades europeias e norte-americanas mesmo quando há divergências sobre políticas públicas ou decisões de fiscalização.

Essa cooperação se torna ainda mais relevante porque os principais desafios do ambiente digital raramente ficam restritos a uma única fronteira. Proteção de crianças, privacidade, uso de dados, concentração de mercado e poder das plataformas aparecem nos dois contextos, ainda que sejam tratados por estruturas jurídicas diferentes.

Proteger direitos também exige capacidade de fiscalização

Outro ponto importante do painel foi a relação entre diálogo e poder de enforcement.

A colaboração entre empresas e autoridades pode ajudar a prevenir problemas, mas a regulação perde força se não houver mecanismos reais de responsabilização quando as regras são descumpridas.

Esse equilíbrio é particularmente complexo no setor de tecnologia. Muitas das empresas reguladas possuem escala global, recursos expressivos e capacidade de influenciar diretamente a maneira como pessoas se informam, se comunicam, consomem e compartilham dados.

Nesse cenário, o regulador representa um interesse que nem sempre está presente nas decisões tomadas dentro das próprias companhias: o da sociedade.

Essa função ajuda também a entender por que regulação não deve ser confundida simplesmente com restrição. Estabelecer parâmetros para privacidade, concorrência ou proteção de públicos vulneráveis significa definir até onde interesses empresariais podem avançar sem comprometer direitos individuais e coletivos.

Antitruste e regulação não são a mesma coisa

A conversa também diferenciou duas formas de intervenção que muitas vezes aparecem misturadas no debate público.

As políticas antitruste tendem a atuar sobre condutas específicas e situações concretas de mercado, investigando, por exemplo, se determinada empresa utilizou sua posição para limitar a concorrência.

A regulação setorial funciona de maneira diferente: estabelece previamente regras que devem ser observadas por um conjunto de empresas.

A distinção é relevante porque mostra que não existe uma única resposta para lidar com a concentração de poder no setor de tecnologia.

Em alguns casos, o problema está em uma conduta específica. Em outros, a própria dinâmica do mercado exige parâmetros mais amplos sobre transparência, proteção de dados, segurança ou responsabilidade.

A governança da tecnologia precisa acompanhar uma realidade global

Empresas operam em vários países ao mesmo tempo, dados atravessam fronteiras e decisões tomadas em uma plataforma podem afetar milhões de pessoas em diferentes jurisdições. Organismos internacionais podem ajudar a estabelecer padrões e princípios comuns, mas a aplicação das regras continua dependendo, em grande parte, das autoridades nacionais e regionais.

Isso torna a cooperação internacional cada vez mais necessária.

Não significa que Europa e Estados Unidos precisem adotar modelos idênticos. Significa reconhecer que temas como inteligência artificial, proteção de crianças, privacidade, concorrência e identidade digital dificilmente poderão ser enfrentados de forma eficiente se cada país tratar esses problemas como questões exclusivamente domésticas.

Para as empresas, há também uma consequência direta. Compliance deixa de ser apenas uma etapa jurídica posterior à criação de um produto e passa a fazer parte da estratégia de negócios, reputação e relacionamento com diferentes públicos.

O debate sobre a regulação das Big Techs, portanto, não precisa ser resumido à escolha entre permitir inovação ou impor limites.

O desafio está em criar condições para que a inovação avance sem que velocidade, escala e poder econômico eliminem a responsabilidade sobre seus impactos. E, diante de empresas e tecnologias cada vez mais globais, encontrar esse equilíbrio dependerá tanto de regras efetivas quanto da capacidade de Europa, Estados Unidos, empresas e sociedade manterem o diálogo aberto.